Assembleia mantém veto a projeto que proibia apreensão de veículos com débitos de IPVA

Com ameaça de falta de quórum e esvaziamento do Plenário por parte da base governista, a Assembleia Legislativa do Amazonas manteve hoje o veto governamental nº 18/2021 ao Projeto de Lei nº 241/2019, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), que proibia a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em operações do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

Barreto foi enfático ao citar o Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidou, através da súmula 323, ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, não podendo haver apreensão de bens em decorrência da ausência de pagamento de tributos. Isto alcança tanto as mercadorias, quanto para a situação dos veículos sem o pagamento do IPVA.

Na mensagem governamental do veto o Executivo afirma que o PL versa sobre matéria de competência da união. Entretanto, no despacho do presidente e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Delegado Péricles (PSL), reforça que o Art. 23, inc. I da Constituição Federal diz ‘que é de competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas’.

A propositura buscava garantir o direito à propriedade, impossibilitando que fosse feita a apreensão de veículo em decorrência de débito tributário, evitando assim qualquer tipo de confisco.

Minutos antes da votação, foram contabilizados no plenário 13 deputados de forma online e virtual. Antes disso, chegou a faltar quórum para a votação prosseguir, e o presidente da Casa, Roberto Cidade (PV), fez dois intervalos para compor o número mínimo.