CMM pede à justiça a volta do Cotão de R$33 mil

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) pediu que a justiça derrube a decisão que suspendeu o aumento de R$ 18 para 33 mil pr mês do cotão para os vereadores. A justificativa é que, em fevereiro deste ano, a Primeira Câmara Cível do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) havia extinguido a ação popular contrária ao reajuste do cotão.

Logo após o aumento ser aprovado em dezembro de 2022, os vereadores Rodrigo Guedes (Podemos) Amom Mandel (Cidadania), hoje deputado federal, abriram uma ação popular pedindo que o cotão não fosse aumentado. No dia 30 de novembro deste ano, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, derrubou o aumento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar).

Etelvina Braga argumentou que o Projeto de Lei aumentava em 83% o valor da cota destinada ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como Cotão, e gerou dano ao erário no valor de 1,32 milhão por mês.

A Procuradoria da CMM justificou que a sentença de Etelvina não observou a decisão que a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por isso pediu que a decisão de Etelvina seja anulada.

“A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”.