Redução das taxas dos cartórios tenta incentivar a regularização de 500 mil imóveis no Amazonas

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas pretende enviar à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), , ainda neste ano, uma minuta de anteprojeto de lei reformulando a tabela de taxas que é adotada por cartórios e demais serventias extrajudiciais relativas às cobranças por atos notariais e de registro. O referido processo encontra-se em análise pelo colegiado de desembargadores da Corte Estadual. Segundo a desembargadora Nélia Caminha Jorge, haverá reduções significativas de taxas de emolumentos para tentar revolver problemas como a existência de 500 mil imóveis no Estado, de um total aproximado de 650 mil, que não estão devidamente registrados por causa dos preços adotados pelos cartórios.

Durante a sessão do Tribunal Pleno, que foi transmitida ao vivo pelo canal da Corte Estadual no YouTube e que pode ser assistida no endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=5YkB0XH95dU, a apresentação do estudo foi realizada pela desembargadora Nélia Caminha e pelo juiz-corregedor auxiliar, Igor Campagnolli; e após pedido de vista pelo desembargador José Hamilton Saraiva do Santos, retomará à pauta de julgamento de processos administrativos da próxima sessão do Pleno, marcada para terça-feira da próxima semana, dia 26 de outubro.

Conforme a exposição da Corregedoria, além do excessivo sub-registro de imóveis no Amazonas, a reformulação da tabela de emolumentos procura propor soluções para “o elevado custo dos serviços notariais para a maior parte da população amazonense”, “a ausência de previsão de novos atos criados por lei”, “poucas faixas de incidência dos emolumentos, especialmente à atribuição de imóveis” e para a “cobrança de atos inerentes ao próprio exercício da atividade delegada”.

Durante a exposição do estudo – que está disponível no canal do TJAM no YouTube – a Corregedoria exemplificou, em valores financeiros, alguns percentuais de redução de valores (de taxas/emolumentos) previstos na proposta da nova tabela. Para um imóvel avaliado em 500 mil reais, por exemplo, o valor da taxa de registro, que é hoje é de R$ 6.477,90 pode ser reduzido para R$ 2.760,00. Já para o registro de um imóvel avaliado em 1,1 milhão de reais, a taxa de registro, que hoje é de R$ 14.375,80 pode vir a ser reduzida para R$ 4.400,00.

Na sessão, a Corregedoria de Justiça também apresentou, conforme divulgado pelo Portal da Transparência e inserido no processo administrativo em julgamento, o percentual financeiro arrecado pelas serventias extrajudiciais do Amazonas, o qual demonstra que, em julho de 2021, somente as serventias de Registro de Imóveis arrecadaram, com emolumentos, o valor de R$ 48.790,389,65 (48,7 milhões) e com arrecadação individualizada (em emolumentos) que varia de R$ 348.004,59 a R$ 2.769.615,43 (dentre os Ofícios de Registro de Imóveis); e de R$ 68.723,75 a R$ 489.451,82 (dentre os Tabelionatos de Notas).

As informações sobre arrecadação constam no Menu “Transparência”, no portal da Corregedoria de Justiça do Amazonas na internet, podendo ser acessadas em: https://www.tjam.jus.br/index.php/ext-emolumentos2

Na sessão do Pleno, além da exposição feita pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, a palavra foi franqueada para representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública Estadual e da Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas.

Estudo técnico

Conforme mencionado na sessão pelos representantes da Corregedoria de Justiça o estudo técnico que resultou na elaboração da proposta de minuta de anteprojeto de lei foi elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental com os integrantes representando os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Estabelecido pela Portaria 1.085 (de 2 de Julho de 2021), integraram o grupo intergovernamental: a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; o juiz auxiliar da presidência do TJAM, Jorsenildo Dourado do Nascimento; o juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli; o deputado estadual Serafim Corrêa; o subprocurador-geral do Estado do Amazonas, Fabio Pereira Garcia dos Santos; o representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-Am), Cloves Barbosa de Siqueira; a representante da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-Am), Maria da Graça de Miranda; o chefe da Divisão e Fiscalização da Atividade Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Bruno Fernandes e a assistente judiciária, Irenice Campos Filagrana.