TCU: Ex-gestores e atual prefeito de Rio Preto da Eva multados em R$ 2,3 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou acórdão, do último dia 7, em que aplicou multas que somam R$ 2.333.953,91 aos ex-prefeitos de Rio Preto da Eva Fullvio da Silva Pinto e Luiz Ricardo de Moura Chagas e ao atual, Anderson José de Souza, por omissão na prestação de contas de recursos do do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no município.

Além das multas, o TCU julgou irregulares as contas dos dois ex-gestores e do atual na tomada de contas especial, que foi instaurada pelo FNDE. Conforme o acórdão do TCU, a maior multa aplicada foi para o ex-prefeito Luiz Ricardo, no valor de R$ 1.989.247,58; seguido do ex-prefeito Fullvio da Silva, de R$ 360.590,84.

Anderson Souza que, além de atual prefeito de Rio Preto da Eva é presidente da Associação Amazonense de Municípios, foi multado em R$ 20 mil na mesma tomada de contas por descumprir prazo para prestação de contas dos recursos federais do FNDE quando foi prefeito em 2016. O prazo para prestar contas encerrou em dezembro de 2017.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 15 dias para o pagamento das multas, a contar da data de notificação dos ex-prefeitos e atual gestor. Também autorizou que, não havendo a quitação no prazo, a dívida seja cobrada judicialmente.

Sobre o FNDE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC), tendo como principal objetivo melhorar e garantir a educação básica de qualidade.

Os recursos do FNDE são repassados para estados e municípios e devem ser utilizados em ações como capacitação de professores; aquisição de material didático-escolar; reforma, manutenção e construção de escolas; transporte escolar; e estudos para expansão e melhoria da qualidade do ensino, entre outas.

Os repasses de dinheiro são divididos em constitucionais, automáticos e voluntários (convênios).