Denúncia de Amom ao TCU sobre ‘Emenda PIX’ pode mudar regras de repasses em todo o país

Uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso de verbas federais na saúde do município de Careiro, no Amazonas, pode provocar uma mudança estrutural na forma como as emendas parlamentares são distribuídas e controladas em todo o Brasil. Diante de graves falhas na rastreabilidade do dinheiro público, o Plenário do TCU recomendou formalmente ao Congresso Nacional que altere a legislação para obrigar o uso de contas correntes exclusivas para cada emenda parlamentar do tipo “transferência especial”, conhecidas popularmente como “Emendas PIX”.

A decisão histórica da Corte de Contas foi motivada diretamente pela atuação fiscalizatória e pela representação oficial enviada ao tribunal pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM).

No Acórdão nº 1430/2026, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o Plenário do TCU sugeriu que o poder legislativo modifique a Lei Complementar 210/2024 e as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é deixar explícita a obrigatoriedade de uma conta bancária individualizada para cada repasse.

“A recomendação visa o fortalecimento da rastreabilidade e da transparência na execução dos recursos, impedindo que verbas federais carimbadas desapareçam em contas genéricas dos municípios”.

Amom Mandel motivou a reação dos Ministros

O rigor do TCU foi desencadeado após o deputado Amom Mandel protocolar o Ofício 081/2026-CD/GAB760 perante a Presidência do tribunal. O parlamentar realizou visitas técnicas e reuniu denúncias contundentes de cidadãos e profissionais da saúde sobre o desabastecimento crônico de remédios de alto custo e exames represados no Amazonas.

Ao analisar o cenário materializado pelo deputado e cruzar os dados com a auditoria de conformidade realizada em Careiro/AM, os ministros constataram que a falta de controle na ponta da linha inviabilizava a fiscalização. A cópia do acórdão foi enviada oficialmente ao gabinete do parlamentar como resposta às suas demandas por transparência.

Rombo e descontrole financeiro em Careiro (AM)

Além de propor a nova regra nacional, o TCU endureceu as medidas locais no município amazonense. O tribunal determinou:

•⁠ ⁠Abertura de Tomada de Contas Especial: Investigação de indícios de superfaturamento nos Pregões Presenciais 8/2023, 12/2023 e 17/2023 realizados pela gestão municipal.

•⁠ ⁠Abertura de processo de representação: Destinado a individualizar as condutas e aplicar punições aos gestores responsáveis pelas irregularidades.

•⁠ ⁠Advertência à Prefeitura de Careiro/AM: O TCU emitiu uma “ciência” formal apontando que a prefeitura atrasou o relatório de gestão no

Transferegov.br, movimentou recursos fora da conta específica e utilizou uma conta bancária única para misturar múltiplas transferências especiais, o que prejudica gravemente a fiscalização.

O acórdão também foi encaminhado a órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para que tomem as providências criminais e administrativas cabíveis.