Luiz Fux vota contra uso de tornozeleira eletrônica e diz não haver risco de fuga de Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta segunda-feira (21) na 1ª Turma da Corte ao votar contra a imposição de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso das redes sociais. A maioria dos ministros já havia votado pelo referendo da decisão tomada anteriormente pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Em seu voto, Fux destacou que as medidas impostas a Bolsonaro restringem direitos fundamentais de forma desproporcional, como a liberdade de expressão e de locomoção, sem que tenha havido demonstração concreta e contemporânea de que o ex-presidente representaria risco ao processo penal em curso.

“Não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”, afirmou o ministro. Ele também ressaltou que Bolsonaro tem domicílio conhecido, passaporte retido e que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal não apresentaram provas de uma possível tentativa de fuga.

Fux também criticou a inclusão de restrições ao uso das redes sociais, classificando-as como uma violação à cláusula pétrea da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal. Citando precedentes do STF, ele afirmou que o poder cautelar do Judiciário “não pode converter-se em prática judicial inibitória da liberdade constitucional de expressão”.

Para o ministro, a decisão que impôs as medidas cautelares a Bolsonaro se baseia em elementos frágeis e em premissas de possíveis condutas ilícitas atribuídas ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), relacionadas a questões diplomáticas com os Estados Unidos, sem comprovação de que isso interferiria no julgamento da ação penal que investiga o ex-presidente.

Apesar de reconhecer a gravidade dos fatos apurados, Fux sustentou que o princípio da proporcionalidade deve ser observado com rigor em decisões que impliquem restrição de direitos. Ele encerrou seu voto afirmando que as medidas não atendem, neste momento, os requisitos legais da necessidade e adequação exigidos para sua imposição.

Com o voto divergente, o julgamento segue na 1ª Turma, que decidirá sobre o referendo das medidas cautelares contra o ex-presidente.