MP investiga portaria da Semsa que restringe servidores nas redes sociais

O Ministério Público do Amazonas abriu, nesta segunda-feira (25), um inquérito para apurar a legalidade de uma portaria assinada pela secretária de Saúde de Manaus, Shádia Fraxe, que estabelece restrições aos servidores para divulgação de opiniões pessoais e imagens institucionais nas redes sociais.

O procedimento, conduzido pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha, tem como base uma representação do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) enviada ao órgão em março deste ano, dias após a publicação da portaria em diário oficial.

Mancilha pediu à Semsa que preste informações e esclarecimentos acerca da finalidade e dos objetivos da portaria, sobretudo, “se a portaria estaria restringindo o livre exercício da crítica e da liberdade de pensamento”.

Na representação, o vereador apontou que a portaria é inconstitucional, pois atenta contra a dignidade humana e a liberdade de expressão dos servidores.

Para Rodrigo Guedes, a medida restringe o livre exercício da crítica e da liberdade de pensamento, essenciais à democracia e ao controle social da administração pública, de modo a afetar a transparência e a fiscalização dos atos administrativos, para atender a interesses pessoais de gestores públicos de Manaus.

O vereador também encaminhou uma indicação aprovada pela Câmara Municipal de Manaus, em que é pedida a revogação da portaria, sob alegação de que ela afronta o Artigo 220 da Constituição Federal, que assegura a liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação.

A Portaria nº 253 orienta os servidores a observarem critérios específicos quanto à divulgação de conteúdos relacionados às unidades de saúde ou administrativas em perfis pessoais ou de terceiros.

Entre as proibições estão a publicação de fotos ou vídeos que mostrem a logomarca da Prefeitura de Manaus, da Semsa ou de suas unidades, além da emissão de opiniões em nome da instituição sem autorização expressa da gestão. Também fica vedada a divulgação de imagens de uniformes, crachás ou ambientes de trabalho em situações que possam comprometer a imagem institucional.

A portaria ainda impede a criação de perfis em redes sociais que utilizem a marca da secretaria, bem como a exposição de pacientes em situação de vulnerabilidade, risco, acidente ou óbito. Dados internos ou confidenciais também não podem ser divulgados, assim como materiais de comunicação — como folders, cartazes, vídeos e camisas — sem aprovação da Diretoria de Comunicação.

O texto prevê que o descumprimento das normas pode resultar em medidas administrativas disciplinares. Cabe aos gestores comunicar qualquer irregularidade à chefia imediata e à Diretoria de Comunicação, apresentando provas quando possível.

Além dos servidores, cidadãos ou instituições que fizerem uso indevido da marca da Semsa para simular representação do poder público ou obter vantagem econômica também estarão sujeitos a penalidades legais. Casos não previstos serão analisados pela autoridade máxima da secretaria.

Veja trecho da portaria que abriu o inquérito: