Prefeitos querem 10 anos de transição para novo coeficiente do FPM

Mesmo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018, prefeitos municipais querem que o Congresso Nacional aprove projeto de lei que prevê transição de dez anos para migração a uma nova faixa de coeficiente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou, na última terça-feira (24), que tem atuado na Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022. A proposta, elaborada após diversas reuniões com prefeitos, estabelece uma transição de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM.

A CNM fez requerimento de urgência, em outubro do ano passado, para as lideranças políticas e, após intensa articulação da entidade, o projeto foi apensado ao PLP 141/2007, que está pronto para ser votado no Plenário.

Os prefeitos já vêm fazendo contatos com parlamentares eleitos para mostrar a importância da proposição.

A entidade espera, agora, o retorno das atividades legislativas no Congresso Nacional para intensificar a sua atuação pela aprovação do texto.

Municípios não sofrerão perdas este ano

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) siga os coeficientes de distribuição de 2018.

Lewandowski suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

Mais de 700 Municípios seriam afetados pela perda de coeficiente no FPM, sendo 37 municípios no Amazonas.