Processo que pode expulsar guardas municipais por agressão deve ter decisão em 60 dias

O secretário municipal de Segurança Pública, Alberto de Siqueira Neto, afirmou que os guardas municipais envolvidos no caso de agressão a um homem dentro de um prédio no Centro de Manaus estão afastados das funções e respondem a processos administrativos internos. O episódio, ocorrido em maio deste ano, ganhou repercussão nacional após vídeos mostrarem um servidor agredindo o homem enquanto outros apenas observavam.

Na ocasião, sete guardas municipais foram presos preventivamente. Após 90 dias de prisão, a Justiça concedeu liberdade provisória mediante uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares, como afastamento das atividades e proibição de contato entre os envolvidos. “Eles estão afastados, com armas recolhidas, e respondendo em casa. Não é prisão domiciliar, mas têm restrições impostas pela Justiça”, explicou o secretário.

Segundo Alberto Neto, o servidor que aparece nas imagens agredindo o homem foi conduzido diretamente à delegacia pela própria equipe da Secretaria. “A Guarda Municipal não compactua com esse tipo de conduta. Não interessa se a vítima tem histórico criminal, isso não justifica a agressão. Nossa missão não é essa”, afirmou.

Os guardas foram enquadrados, inicialmente, por tortura e omissão de socorro – o que, de acordo com a lei, configura a chamada “tortura imprópria” ou “tortura por omissão”. O secretário destacou que todos os envolvidos, mesmo os que não participaram diretamente da agressão, estão sendo responsabilizados. “Eles viram e não fizeram nada. Estavam com menos de um mês de nomeados e já respondem a processo administrativo”, disse.

Dois tipos de processo administrativo em curso

Há duas frentes de investigação interna na Prefeitura: uma voltada ao servidor regido pelo Regime de Direito Administrativo (RDA) e outra para os agentes concursados mais recentes. Ambos os processos são conduzidos pela Corregedoria da Guarda Municipal, setor criado pela atual gestão para garantir controle interno e transparência.

“A Corregedoria é independente, com equipe própria. É um requisito para que a Guarda possa ser armada. Ela atua com rigor, e acreditamos que, em até 60 dias, tenhamos uma decisão administrativa sobre o caso”, afirmou Alberto Neto.

Guarda reformulada e sob fiscalização

O secretário reforçou que a reestruturação da Guarda Municipal, promovida nos últimos anos, veio acompanhada de novos mecanismos de controle, como a criação da Ouvidoria e da Corregedoria. “Antes, a Guarda nem tinha custódia própria. Hoje temos. Nenhuma instituição está imune a erros, mas temos agido com firmeza e transparência para corrigi-los”, destacou.

Apesar do afastamento, os servidores seguem recebendo o salário-base, conforme determina a Constituição, que garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado. “Eles não recebem gratificações, nem auxílios, mas o vencimento básico é assegurado por lei”, concluiu.