Decreto fixa regras e prazos para direcionamento de emendas parlamentares em Manaus

Um decreto publicado no DOM (Diário Oficial do Município) no dia 30 de dezembro estabelece regras, critérios e prazos para o direcionamento das emendas parlamentares ao orçamento de Manaus em 2026.

Embora as emendas impositivas já tenham sido aprovadas juntamente com a LOA (Lei Orçamentária Anual), o cadastramento no Saep (Sistema de Acompanhamento de Emenda Parlamentar) é uma etapa obrigatória para viabilizar a execução dos recursos.

A LOA de 2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia e fixa o orçamento do município em R$ 12 bilhões para o próximo exercício financeiro.

O decreto determina que os vereadores têm até o dia 16 para registrar as emendas no sistema da prefeitura, permitindo a análise técnica e jurídica pelos órgãos responsáveis. A norma também disciplina procedimentos, responsabilidades e vedações para a liberação dos recursos.

De acordo com o projeto orçamentário, as emendas parlamentares são do tipo impositivas, obedecendo à legislação municipal que reserva 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para essa finalidade. O percentual corresponde a R$ 110,454 milhões, o que equivale a R$ 2,694 milhões para cada um dos 41 vereadores da Câmara Municipal de Manaus.

Além das emendas individuais, o orçamento de 2026 também prevê emendas de bancada, que somam R$ 89,7 milhões, destinadas a ações definidas de forma coletiva pelos parlamentares.

O decreto estabelece ainda que, caso o objeto de uma emenda seja considerado tecnicamente inviável pela administração municipal, o vereador responsável poderá realizar o remanejamento da indicação dentro de prazo previamente definido, evitando a perda do recurso. A Prefeitura de Manaus informou que o cumprimento dos prazos e das exigências técnicas é condição indispensável para a execução das emendas ao longo de 2026.