MPF processa prefeitura no Amazonas por contrato de crédito de carbono

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação já Justiça Federal do Amazonas contra a empresa Go Balance e a Prefeitura de Borba para que seja declarada a nulidade do contrato de manutenção, administração e desenvolvimento do projeto de conservação florestal e proteção contra desmatamento, firmado entre a empresa e o município em 2020.

Na ação, o MPF pede que empresa se abstenha de validar e comercializar créditos de carbono resultantes do projeto, além de não repassar ao município os valores previstos no contrato.

Conforme a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, a titularidade dos créditos de carbono é das comunidades indígenas e tradicionais que ocupam a área. No entanto, as comunidades envolvidas no projeto não tiveram o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé respeitado, uma vez que não receberam as informações completas sobre o faturamento do projeto e possibilidade de repartição de benefícios, assim como não foi observado um procedimento que permitisse sua efetiva deliberação.

Sobreposição de áreas

Segundo o MPF, a área do projeto, que é dividida em quatro zonas, é sobreposta a diversas unidades de conservação (UCs) estaduais e federais, assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e um parque nacional de gestão do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Também apresenta impacto em áreas de uso tradicional por povos indígenas.

O laudo pericial realizado pelo MPF concluiu que todas as zonas do projeto estão ocupadas por UCs federais e/ou estaduais. “Estima-se que cerca de 42,78% do projeto esteja ocupado por UCs federais e estaduais, e 42,09% por assentamentos do Incra. No total, 84,87% da área do projeto é sobreposta a terras públicas, sendo 34,75% em áreas estaduais e 50,12% em áreas federais, ocupadas por comunidades tradicionais e vizinhas a terras indígenas”, alega o MPF.

Entre as comunidades afetadas estão a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Matupiri, a RDS Igapó-Açú, a RDS Canumã, o Parque Nacional do Acari, as Glebas Federais Tupana, Rio Madeira, Trocana, Mapiá, Sucunduri, Acari e Aripuanã, além de comunidades indígenas que vivem no entorno.

Além dos pedidos para suspensão imediata da validade do contrato e dos repasses ao município, o MPF requer que a Justiça Federal, ao final da ação, condene a empresa e o município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às comunidades tradicionais e indígenas afetadas pelo contrato, uma vez que ele foi realizado sem o devido consentimentos destas e sem a repartição justa de benefícios. O valor é da indenização é de R$ 9.708.050,60, somando todos os danos causados.

Entenda o caso

Em 2011, o projeto Trocano Araretema foi iniciado pela empresa Celestial Green com o objetivo de implementar projeto de crédito de carbono em uma área de 1.346.541 hectares localizada em Borba. Em 2013, a empresa foi extinta e o programa foi adquirido pela Go Balance, além de obter sua validação certificada pela metodologia Natural Forest Standard (NFS). O projeto tem como horizonte o período de 20 anos, de 2011 a 2031, e envolve 92 comunidades tradicionais.

Em 2020, foi formalizada a relação jurídica entre o município de Borba e a Go Balance, por meio do contrato. No entanto, os entes estaduais e federais titulares das áreas sobrepostas ao projeto em nenhum momento participaram ou concordaram com o contrato.